Na última terça-feira (23), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que regulamenta a concessão de alvarás para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores em plataformas digitais. A medida estabelece critérios que deverão ser analisados pela Justiça antes da autorização dessas atividades e reforça a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
A resolução está alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), que entrou em vigor em março de 2026 e tem como objetivo garantir mais segurança aos menores na internet.
Com as novas regras, os pedidos de alvará deverão passar pela análise do Ministério Público e terão validade máxima de 12 meses para crianças e de 18 meses para adolescentes a partir dos 12 anos. A autorização continuará sendo necessária para atividades que envolvam publicidade, monetização de conteúdo ou parcerias comerciais nas plataformas digitais.
Para solicitar o alvará, será preciso apresentar informações detalhadas sobre contratos de publicidade, formas de monetização, parcerias com marcas e impulsionamento de conteúdo, independentemente de haver remuneração direta.
Além disso, os magistrados deverão avaliar fatores como a frequência das publicações, o grau de exposição da criança ou do adolescente, a duração das atividades, a garantia de pausas para descanso e alimentação, a proteção física e emocional dos menores e os impactos na rotina escolar.
As novas regras também mantêm a proibição de conteúdos considerados inadequados para crianças e adolescentes, incluindo publicidades abusivas, divulgação de produtos proibidos para menores, discursos de ódio e conteúdos que incentivem qualquer tipo de violência.
Segundo a resolução, caberá ao juiz analisar se a exposição da criança ou do adolescente no ambiente digital é compatível com sua condição de pessoa em desenvolvimento, priorizando sempre seu bem-estar e seus direitos.
Outro ponto importante é a proteção dos valores obtidos com essas atividades. Os juízes deverão determinar a forma de administração e depósito dos recursos gerados nas plataformas digitais e redes sociais.
Além de regulamentar a atuação dos influenciadores mirins, a medida busca garantir que a presença de crianças e adolescentes nas redes aconteça de forma responsável, segura e respeitando todas as etapas do seu desenvolvimento.
Vale lembrar também que o desenvolvimento saudável das crianças passa por uma rotina equilibrada, com espaço para atividades fora das telas. Brincadeiras criativas, leitura, jogos em família e momentos ao ar livre são algumas opções que estimulam a imaginação, a autonomia e a convivência social. Confira também nossas sugestões de atividades para entreter os pequenos longe dos dispositivos eletrônicos.
O que é um influenciador mirim?
Um influenciador mirim é uma criança ou adolescente que produz conteúdo para plataformas digitais e redes sociais, podendo ou não realizar ações publicitárias, parcerias com marcas ou monetização de conteúdo.
O ECA Digital proíbe influenciadores mirins?
Não. O ECA Digital não proíbe a atuação de influenciadores mirins, mas estabelece regras para garantir que a participação de crianças e adolescentes em plataformas digitais aconteça de forma segura e com supervisão adequada.
Essa pergunta tem grande potencial de busca porque muitas pessoas podem interpretar a notícia como uma proibição.
Influenciadores mirins ainda podem participar de campanhas publicitárias?
Sim. As novas regras para influenciadores mirins não proíbem a participação de crianças e adolescentes em campanhas publicitárias, mas estabelecem critérios e medidas de proteção que deverão ser avaliados pela Justiça.
O alvará judicial para influenciadores mirins será obrigatório em todos os casos?
A necessidade de autorização dependerá da atividade desenvolvida e da existência de exploração econômica da imagem do menor. Cada situação deverá ser analisada individualmente pelas autoridades competentes.
O que os juízes irão avaliar nos pedidos de alvará para influenciadores mirins?
Entre os critérios estão a frequência das publicações, o tempo dedicado à atividade, o grau de exposição da criança, os impactos na rotina escolar e a garantia de proteção física e emocional.
O que continua proibido para influenciadores mirins nas redes sociais?
Continuam vedadas publicidades abusivas, a divulgação de produtos proibidos para menores e conteúdos que incentivem violência, discriminação ou discursos de ódio.
Qual é o objetivo das novas regras do ECA Digital para influenciadores mirins?
O objetivo é garantir que a participação de crianças e adolescentes nas plataformas digitais aconteça de forma segura, respeitando seus direitos, sua privacidade e seu desenvolvimento.
